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PORTARIA Nº 201 DE 14 DE MARÇO DE 2011
DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL E DA OUTRA PROVIDENCIAS:
JOÃO ROBERTO FERLIN, Prefeito de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 175 da Lei Complementar 005 de 19 de dezembro de 2003
RESOLVE:
Artigo 1º – DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Especial a fim de apurar o quanto da pavimentação asfaltica no trecho correspondente entre a rua Rui Barbosa esquina com a Rua Marechal Castelo Branco já fora realizado, as medições já feitas, se há medições a serem feitas, o valor pago até esta data e se o preço contratado corresponde ao preço praticado no município e na região.
Artigo 2º - CONSTITUIR Comissão do Processo Administrativo Especial sendo integrada pelos Senhores ROGERIO SPOLADOR DE SOUZA, Engenheiro Civil CREA/RN 2.601.862.882, RG n٥3.506.212-2-SSP/PR e do CPF nº ***.901.199-**, AGNALDO ALBERTO NASCIMENTO, servidor público municipal devidamente concursado para o cargo de Auxiliar Administrativo, portador do RG. nº 806 584-SSP/MT e do CPF nº ***.943.121-** e JOSE CARLOS NEVES, servidor público municipal devidamente concursada para o cargo de Auxiliar Administrativo, portador do RG nº 477.263-SSP/MT e CPF nº ***.881.531-**, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no Artigo 1º.
Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRADA PUBLICADA CUMPRA-SE
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
AOS 14 DE MARÇO DE 2011
JOÃO ROBERTO FERLIN
Prefeito
PUBLICADA POR AFIXAÇÃO NO LOCAL DE COSTUME
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